Termos e Condições
1. INTRODUÇÃO
Esta página (juntamente com os documentos nela mencionados) estabelece as condições pelas quais se regem o uso desta página Web e as compras de produtos na mesma (doravante, «Condições»). Pedimos que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página Web. Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso, se não concordar com todas as Condições, o cliente não deverá utilizar esta página Web. Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efectuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
2. OS NOSSOS DADOS
Esta página Web é executada sob a designação Queen V - Vestidos e Macacões, marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, propriedade de pessoa singular, sob a forma jurídica de empresa em nome individual, com sede em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento desses dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1 Utilizar esta página Web apenas para navegar ou efetuar encomendas legalmente válidas.
4.2 Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se detetarmos que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
4.3 Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Estará, igualmente, a permitir a utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto caso necessário (consulte a nossa Política de Privacidade). Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta página Web estão disponíveis apenas em Portugal (continental e ilhas). Se desejar pode encomendar artigos de outro Estado-Membro da EU, fora de Portugal, através desta página web, sendo que, os artigos encomendados só podem ser entregues em moradas portuguesas.
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o processo de compra online e clicar em «Pagar agora». Certifique-se que lê e aceita as presentes Condições de Compra antes de finalizar a sua compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Em seguida, receberá um correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Posteriormente, será informado através de um e-mail de confirmação do envio da encomenda (a “Confirmação de Envio”). Será anexado um recibo eletrónico com os detalhes da sua encomenda.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas estarão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Todos os artigos presentes nesta página web estão disponíveis para entrega imediata. No entanto, se ocorrer alguma dificuldade ou ruptura de stock, reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago em relação aos artigos em falta no prazo máximo de 15 dias.
8. ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, enviaremos a encomenda colocada nos prazos indicados na página "Envios". Não obstante, poderão ocorrer atrasos por algum motivo que nos seja alheio: imprevistos, atrasos de processamento do nosso parceiro logístico ou acesso a zonas de entrega. Caso não consigamos cumprir com a data de entrega caso esta lhe seja indicada ou em caso de atraso superior a 30 dias, por motivos alheios à nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos. Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura da entrega da mesma na morada acordada.
Se não for possível efetuar a entrega da sua encomenda, será deixada uma nota na sua caixa de correio (sempre que tal seja possível), indicando como deverá proceder levantá-la. Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado nessa nota, poderão ser cobrados ao cliente os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.
9. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.
10. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anular a mesma. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a "Confirmação de Envio") se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, durante a finalização da sua compra. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma "Confirmação de Encomenda". Para efetuar uma compra, depois de adicionar os produtos ao seu carrinho, os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para o fazer, deverá clicar no ícone do «Carrinho de Compras» na parte superior da página e depois no botão «Finalizar a Compra». Preencha ou confirme as informações de contacto, os dados da sua encomenda, o endereço para onde pretende que seja enviada a encomenda e o endereço que pretende colocar na fatura. Escolha o método de pagamento que deseja utilizar. Introduza os dados necessários (do seu cartão de crédito ou o seu email no caso de pagar com PayPal) e clique em «Pagar Agora». Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Visa Electron, Mastercard e American Express. Poderá também pagar a sua encomenda com PayPal, Paypal Express, Multibanco, MB WAY, Transferência Bancaria ou com um cartão-presente Queen V, emitido pela Queen V - Vestidos e Macacões. Efetuar-se-á o débito no seu cartão de crédito assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns. Para o pagamento com cartões de débito ou American Express, o débito será realizado em tempo real. Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido. Ao clicar em «Pagar Agora», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão-presente ou do cartão de pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
12. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
12.1 Direito de livre resolução do contrato: De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente poderá resolver o Contrato (exceto quando o objeto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de resolução na Cláusula 12.3 seguinte) a qualquer momento, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda. Neste caso, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos de devolução do produto.
12.2 Direito contratual de devolução dos produtos: Para além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores mencionado na Cláusula 12.1 anterior, concedemos ao cliente um prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Envio para efetuar a devolução dos produtos (exceto os mencionados na Cláusula 12.3 seguinte, para os quais se exclui o direito de devolução dos produtos). A devolução do cartão-presente rege-se pelas Condições de utilização do cartão-presente e deverão ser consultadas na página respetiva. Em caso de devolução, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos devolvidos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto. O cliente deverá exercer o seu direito de devolução dos produtos mediante o pedido de devolução que deverá ser efetuado online, de acordo com o procedimento indicado na página "Trocas e Devoluções". O Utilizador deverá sempre informar a Queen V - Vestidos e Macacões da sua intenção de devolver os produtos e proceder à devolução dos artigos à Queen V - Vestidos e Macacões no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação da Encomenda.
12.3. O cliente poderá exercer o direito de resolução através de qualquer forma admitida por lei, considerando-se validamente exercido esse direito mediante o pedido de devolução efetuado via formulário que facultamos na nossa página "Contacte-nos" ou mediante a devolução dos produtos. Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente que o Utilizador envie a sua comunicação do seu exercício do direito de resolução do contrato antes do período para exercer o referido direito de livre resolução do contrato. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
12.4 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos: O cliente não tem direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes produtos: Artigos personalizados, artigos que não cumpram com os requisitos indicados na página "Trocas e Devoluções", nomeadamente que não mantenham o seu estado original e as respetivas etiquetas intactas, e em caso de devolver o mesmo sem a embalagem original. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse.
12.3 Não são permitidas trocas, apenas devoluções. Em caso de troca por outro tamanho ou cor do mesmo artigo, após a sua boa receção e análise, será emitido um vale de pagamento no mesmo montante para que efetue uma nova compra online do tamanho ou cor desejada. Em caso de devolução, será processado o reembolso no mesmo método de pagamento utilizado na compra original ou, caso deseje, através de um vale para utilizar na nossa loja online. Receberá a confirmação da devolução por email assim que esta for processada.
Os custos de devolução ficarão a cargo do cliente. A Queen V - Vestidos e Macacões reserva-se ao direito de não aceitar a devolução caso não cumpra expressamente com os requisitos indicados nesta página. Por favor, note que, não aceitamos devoluções à cobrança. Depois de examinarmos os artigos, comunicar-lhe-emos se tem direito à devolução das quantias pagas. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver. O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra, exceto se o cliente optar pela emissão de um vale de pagamento no mesmo montante para utilizar em www.queenvestidos.com.
Se tiver alguma dúvida, poderá contactar-nos através do nosso formulário de contacto, ou através do email: contact@queenvestidos.com. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 12.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.
12.4 Produtos com defeito: Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do Contrato, o cliente deverá contactar-nos , através do nosso formulário de contacto, indicando os dados do produto, assim como os danos sofridos dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através do qual lhe será indicada a forma de procedimento. Poderá devolver o produto enviando-o por correio para a morada indicada após contacto, devendo o produto ser acompanhado do seu recibo eletrónico, sendo, após análise do produto pelo nosso departamento de qualidade e respetiva validação, posteriormente reembolsado o valor correspondente. Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato ( e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto. O reembolso do preço, ou a substituição do artigo, realizar-se-á o mais cedo possível e, em qualquer caso, nos 30 dias seguintes ao pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador. O montante pago pelos produtos que sejam devolvidos por motivo de defeito realmente existente será reembolsado na sua totalidade, incluindo os custos de devolução incorridos para a entrega do artigo. A devolução efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
12.5. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro: Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através deste sitio web, as cláusulas 12.1,12.2,12.3 e 12.5 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal. Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 12.4 à qual esta cláusula 12.5 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
14. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
O utilizador não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da dita legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
15. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.
16. NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que o contactemos por via eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
17. NOTIFICAÇÕES
As mensagens do cliente deverão ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço de email fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico. Para provar que o email foi enviado, bastará que o mesmo tenha sido enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.
18. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato é vinculativo para o cliente e para a Queen V - Vestidos e Macacões, assim como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros. O cliente não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem o nosso prévio consentimento por escrito. Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em nosso benefício ou para nós, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato para outro grupo. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações da Queen V - Vestidos e Macacões ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador.. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afetarão os direitos reconhecidos por lei que, no caso do cliente, este tem enquanto consumidor nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que lhe possam ter sido outorgadas.
19. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (« Motivos de Força Maior»). Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo incluindo, entre outros, os seguintes: Greves (gerais, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país); Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra; Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural; Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados; Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telenotificações. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
20. RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte, do estrito cumprimento, por parte do cliente, de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir com as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na cláusula anterior.
21. NULIDADE PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
22. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Queen V - Vestidos e Macacões e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre a Queen V - Vestidos de Festa e o cliente, verbalmente ou por escrito. A Queen V - Vestidos e Macacões e o cliente reconhecem ter consentido a celebração do Contrato sem terem confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições. Nem a Queen V - Vestidos e Macacões nem o cliente agirá perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.
23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página regem-se pela Lei portuguesa.. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
24. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.
25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email contact@queenvestidos.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial. Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt